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Descrição

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LIVRO FÍSICO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Penal traz as normas jurídicas que lidam com o processo de aplicação de penas em indivíduos que cometeram delitos.

O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:

- Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025;
- Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025.

Capa Comum
ISBN: 9786588001745
EDITORA: Capri
FORMATO: 16 x 1,2 x 23 cm
Nº DE PÁGINAS: 204
IDIOMA: Português
EDIÇÃO: 3
ANO: 2026
ACABAMENTO: Brochura

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