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LIVRO FÍSICO
CÓDIGO PENAL
O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.280/2025, que altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.
Capa comum
ISBN: 9786588001738
EDITORA: Capri
FORMATO: 16 x 23 cm
PESO: 240 g
NÚMERO DE PÁGINAS: 128
EDIÇÃO: 3
ANO: 2026
ACABAMENTO: Brochura
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