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*LIVRO FÍSICO*
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 5ª EDIÇÃO
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do estatuto, faz valer o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais para essa minoria usufruir uma vida digna em condições igualitárias dentro da sociedade.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.163/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte.
Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
ISBN: 9786588001677
Formato: Brochura
Número de páginas: 64
Idioma do produto: Português
Largura: 13,5 cm
Altura: 20,5 cm
Edição: 5
Editora: Capri
