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LIVRO FÍSICO
CÓDIGO PENAL
O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.035/24, que altera o Código Penal, para permitir a conduta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
CAPA COMUM
ISBN: 9786588001462
EDITORA: Capri
FORMATO: 14x21 cm
NÚMERO DE PÁGINAS: 112
EDIÇÃO: 2
ANO: 2025
ACABAMENTO: Brochura
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