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LIVRO FÍSICO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VERSÃO BOLSO
A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso.
Inclui a Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Capa Comum
ISBN: 9786588001714
Formato: 10cm x 15cm
Número de páginas: 44
Edição: 10
Ano: 2026
Acabamento: Brochura
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