LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO
*LIVRO FÍSICO + PLACA ADESIVA*
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.034 regulamenta a Lei nº 8.078 para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, com vistas a garantir o direito do consumidor.
Últimas atualizações:
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022;
- Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06/12/2021
- Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021;
- Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020;
- Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
--------------------
Capa comum
ISBN: 9786588001103
Formato: 13,5 x 20,5cm
Peso: 150g
Acabamento: hot-melt
Número de páginas: 88
Edição: 32
Idioma: Português
