Livro Código De Defesa Do Consumidor 2021

Livro Código De Defesa Do Consumidor 2021

Para cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a Editora Capri traz ao mercado mais um lançamento de sua coleção: a 28ª edição do Código de Defesa do Consumidor, contendo o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. É uma obra totalmente atualizada, com os mais recentes decretos e leis em vigor, ideal para consultas diárias do consumidor. O comércio e prestador de serviço que adquirir este manual estará regularizado, evitando eventuais multas dos órgãos competentes que poderiam surgir por falta do mesmo.

Últimas atualizações:
- Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020;
- Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 ;
- Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020;
- Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020.

Especificações:
- Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
- Nº páginas: 88;
- ISBN: 978-65-88001-01-1
- Ano de publicação: 2020
- Autor: David Nascimento

Idioma: português
Condição do item: novo
Tipo de narração: manual
Tipo de capa: comum