LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO + PLACA ADESIVA* O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A Lei nº 14.454 altera e submete a Lei nº 9.656 às disposições do Código de Defesa do Consumidor com critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Últimas atualizações: - Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022; - Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022; - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. Capa comum ISBN: 9786588001189 Formato: 13,5 x 20,5cm Peso: 150g Nº de páginas: 88 Edição: 34 Idioma: Português Pronta Entrega e postagem rápida!
