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LIVRO FÍSICO
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.
O presente Estatuto está atualizado conforme:
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
CAPA COMUM
ISBN: 9786588001257
EDITORA: Capri
FORMATO: 14x21 cm
NÚMERO DE PÁGINAS: 88
EDIÇÃO: 1
ANO: 2024
ACABAMENTO: Brochura
