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LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: _ Legislação complementar; _ Resoluções do Senado Federal; _ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; _ Súmulas do STJ; _ Temas Repetitivos do STJ; _ Índice remissivo; _ Notas remissivas. -------------------- Capa comum ISBN: 9788552100997 Formato: 12,5 x 18 x 0,8 cm Peso: 150 g Número de páginas: 144 Editora: Edipro Edição: 3 Idioma: Português
