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LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: _ Lei das Contravenções Penais; _ Resoluções do CNJ; _ ADPF nº 54 e ADPF nº 187; _ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; _ Temas com Repercussão Geral do STF; _ Súmulas do STJ; _ Temas Repetitivos do STJ; _ Índice remissivo; _ Notas remissivas. -------------------- Capa comum ISBN: 9788552100959 Formato: 12,5 x 18 x 1 cm Peso: 190 g Número de páginas: 192 Editora: Edipro Edição: 4 Idioma: Português
