LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso, contendo o Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022, que regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. -------------------------- Capa comum ISBN: 9786588001165 Formato: 10cm x 15cm Número de páginas: 48
