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*LIVRO FÍSICO*
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO COM CALENDÁRIO 2025 E 2026
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Capa Comum
ISBN: 9786588001424
Formato: 15 x 11 x 17
Peso: 210
Nº de páginas: 47
Edição:
Idioma: Português
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