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*LIVRO FÍSICO*
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 38ª EDIÇÃO 2025 - 2º SEMESTRE
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
-Em conformidade com a Lei N: 12.291/10
Últimas atualizações:
-Decreto N: 12.408/2025, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
Capa Comum
ISBN: 9786588001455
Formato: 13,5 x 20,5cm
Peso: 150g
Nº de páginas: 88
Edição: 38
Idioma: Português
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