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*LIVRO FÍSICO*
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 37ª EDIÇÃO
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024;
- Decreto nº 12.127, de 31 de julho de 2024.
Capa comum
ISBN: 9786588001400
Formato: 13,5 x 20,5cm
Peso: 150g
Nº de páginas: 88
Edição: 37
Idioma: Português
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