LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Últimas atualizações: - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022; - Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06 de dezembro de 2021; - Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021; - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020; - Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020; -------------------- Capa comum ISBN: 9786588001103 Formato: 13,5 x 20,5cm Peso: 150g Acabamento: hot-melt Número de páginas: 88 Edição: 32 Idioma: Português
